Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
Projeto de Lei 591/XVII/1
Consagra o direito à greve dos profissionais da PSP (2.ª alteração à Lei n.º 14/2002, de 19 de fevereiro) [formato DOCX] [formato PDF]


Anexos
A. I. G [formato PDF]
Autoria
2026-04-27 |  Entrada

2026-05-05 |  Admissão
Obs: Despacho PAR "Considerando o teor do Despacho n.º 160/XVII"

Despacho PAR n.º 160-XVII [formato PDF]
Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2026-05-05 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Superior da Magistratura em 2026-05-06
Conselho Superior do Ministério Público em 2026-05-06
Ordem dos Advogados em 2026-05-06
     

2026-05-06 |  Anúncio