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Projeto de Lei 589/XVII/1
Reforça a proteção do consumidor e a segurança rodoviária, assegurando a disponibilização gratuita de serviços básicos nos postos de abastecimento de combustíveis [formato DOCX] [formato PDF]


Anexos
A. I. G [formato PDF]
Autoria
2026-04-25 |  Entrada

2026-05-05 |  Admissão

Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2026-05-05 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Economia e Coesão Territorial - Comissão competente
  Documento(s) anexo(s)
  Contributos - Consulta Pública
Autores do Parecer
Leandro Ferreira Luís (PSD)
     

2026-05-06 |  Anúncio