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Projeto de Lei 587/XVII/1
Aumenta a abrangência das sanções acessórias previstas na Lei n.º 34/87, de 16 de Julho, relativa aos Crimes da Responsabilidade de Titulares de Cargos Políticos, assegurando que políticos que tenham praticados crimes não possam voltar a exercer funções públicas [formato DOCX] [formato PDF]


Anexos
A. I. G [formato PDF]
Autoria
2026-04-23 |  Entrada