Projeto de Lei 587/XVII/1
Remove o limite temporal de duração da pena acessória de impedimento para o exercício de funções públicas por titulares de cargos políticos condenados por crimes de responsabilidade (9.ª alteração à Lei n.º 34/87, de 16 de julho – Crimes de Responsabilidade dos Titulares de Cargos Políticos)
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(Substituição do título e do texto a pedido do autor em 2026-04-24.)
Ana Martins (CH)
,
André Ventura (CH)
,
António Carneiro (CH)
,
Armando Grave (CH)
,
Bernardo Pessanha (CH)
,
Bruno Nunes (CH)
,
Carlos Barbosa (CH)
,
Catarina Salgueiro (CH)
,
Cláudia Estêvão (CH)
,
Cristina Rodrigues (CH)
,
Cristina Vieira Henriques (CH)
,
Daniel Teixeira (CH)
,
Diogo Pacheco de Amorim (CH)
,
Eduardo Teixeira (CH)
,
Eliseu Neves (CH)
,
Felicidade Vital (CH)
,
Filipe Melo (CH)
,
Francisco Gomes (CH)
,
Idalina Durães (CH)
,
João Lopes Aleixo (CH)
,
João Paulo Graça (CH)
,
João Ribeiro (CH)
,
João Tilly (CH)
,
Jorge Galveias (CH)
,
José Barreira Soares (CH)
,
José Carvalho (CH)
,
José Dias Fernandes (CH)
,
José Dotti (CH)
,
Lina Pinheiro (CH)
,
Luís Paulo Fernandes (CH)
,
Madalena Cordeiro (CH)
,
Manuel Magno (CH)
,
Manuela Tender (CH)
,
Marcus Santos (CH)
,
Maria José Aguiar (CH)
,
Marta Martins da Silva (CH)
,
Nuno Gabriel (CH)
,
Nuno Simões de Melo (CH)
,
Patrícia Almeida (CH)
,
Patrícia Carvalho (CH)
,
Patrícia Nascimento (CH)
,
Paulo Seco (CH)
,
Pedro Correia (CH)
,
Pedro dos Santos Frazão (CH)
,
Pedro Pessanha (CH)
,
Pedro Pinto (CH)
,
Pedro Tavares (CH)
,
Raul Melo (CH)
,
Ricardo Dias Pinto (CH)
,
Ricardo Lopes Reis (CH)
,
Ricardo Moreira (CH)
,
Rita Matias (CH)
,
Rodrigo Alves Taxa (CH)
,
Rui Afonso (CH)
,
Rui Cardoso (CH)
,
Rui Fernandes (CH)
,
Rui Paulo Sousa (CH)
,
Sandra Ribeiro (CH)
,
Sónia Monteiro (CH)
,
Vanessa Barata (CH)
2026-04-23 |
Entrada
2026-05-06 |
Admissão
Obs: Despacho PAR "Nos termos do despacho n.º 167/XVII"
2026-05-06 |
Anúncio
2026-05-06 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
2026-05-12 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados
- Comissão competente
Conselho Superior da Magistratura em 2026-05-25
Conselho Superior do Ministério Publico em 2026-05-25
Ordem dos Advogados em 2026-05-25
MENAC - Mecanismo Nacional Anticorrupção em 2026-05-25
Entidade para a Transparência em 2026-05-25
Associação Cívica Transparência e Integridade em 2026-05-25
ANMP - Associação Nacional dos Municípios Portugueses em 2026-05-25
ANAFRE - Associação Nacional de Freguesias em 2026-05-25
ANAM - Associação Nacional de Assembleias Municipais em 2026-05-25
2026-06-11 |
Audição promovida pelo PAR para a ALRAM
2026-06-11 |
Audição promovida pelo PAR para a ALRAA
2026-06-11 |
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM
2026-06-11 |
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA
2026-06-19 |
Parecer do Governo da RAM
2026-07-01 |
Parecer da ALRAA
2026-07-13 |
Parecer da ALRAM