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Projeto de Lei 587/XVII/1
Remove o limite temporal de duração da pena acessória de impedimento para o exercício de funções públicas por titulares de cargos políticos condenados por crimes de responsabilidade (9.ª alteração à Lei n.º 34/87, de 16 de julho – Crimes de Responsabilidade dos Titulares de Cargos Políticos) [formato DOCX] [formato PDF]

(Substituição do título e do texto a pedido do autor em 2026-04-24.)
Anexos
A. I. G [formato PDF]


Texto da iniciativa - Versão 1 de 2026-04-23 [formato DOCX] [formato PDF]
Autoria
2026-04-23 |  Entrada

2026-05-06 |  Admissão
2026-05-06 |  Anúncio

2026-05-06 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente