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2026-04-17 |  Entrada

2026-04-21 |  Admissão

2026-04-22 |  Anúncio

2026-04-30 |  Apreciação

2026-04-30 |  Votação na generalidade

2026-04-30 |  Baixa comissão especialidade

2026-06-12 |  Votação final global

2026-06-22 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final

2026-07-02 |  Resolução (Publicação DAR)

2026-07-02 |  Envio INCM

2026-07-06 |  Resolução da AR (Publicação DR)