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Proposta de Lei 69/XVII/1
Autoriza o Governo a criar Processo Especial de Venda de Coisa Imóvel Indivisa e a alterar o Código Civil e o Código de Processo Civil [formato DOCX] [formato PDF]


Anexos
A. I. G. [formato PDF]


Texto (versão assinada) [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2026-04-16 |  Entrada