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Projeto de Lei 561/XVII/1
Fixa a margem de lucro da distribuição e comercialização do pescado nacional sujeito a venda em lota [formato DOCX] [formato PDF]



Anexos
A. I. G. [formato PDF]
Autoria
2026-04-08 |  Entrada

2026-04-16 |  Admissão

Nota de admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2026-04-16 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Economia e Coesão Territorial - Comissão competente
Autores do Parecer
Pedro do Carmo (PS)
     

2026-04-16 |  Anúncio

2026-04-16 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2026-04-16 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2026-04-16 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2026-04-16 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2026-05-04 |  Parecer do Governo da RAA

Parecer [formato PDF]


2026-05-04 |  Parecer do Governo da RAM

Parecer [formato PDF]


2026-05-06 |  Parecer da ALRAA

Parecer [formato PDF]


2026-05-07 |  Parecer da ALRAM

Parecer [formato PDF]