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Proposta de Resolução 14/XVII/1
Aprova o Protocolo que altera o Acordo Euro-Mediterrânico relativo aos serviços aéreos entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia, feito em Bruxelas, em 21 de novembro de 2025 [formato DOCX] [formato PDF]


Anexos
Protocolo (versão assinada) [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2026-04-02 |  Entrada