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Proposta de Resolução 13/XVII/1
Aprova o Acordo de Parceria entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Membros da Organização dos Estados de África, Caraíbas e Pacífico, por outro, feito em Apia, em Samoa, aos 15 de novembro de 2023, incluindo a respetiva Ata de Retificação, feita em Bruxelas, em 7 de novembro de 2024 [formato DOCX] [formato PDF]


Anexos
Acordo (versão assinada) [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2026-04-02 |  Entrada