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Proposta de Resolução 11/XVII/1
Aprova para ratificação o Acordo Complementar ao Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro, em 22 de abril de 2000, sobre a concessão de equivalência de estudos no Brasil (ensino fundamental e médio) e em Portugal (ensino básico e secundário), feito em Lisboa, em 22 de abril de 2023 [formato DOCX] [formato PDF]


Anexos


Acordo (versão assinada) [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2026-04-02 |  Entrada