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Projeto de Lei 420/XI
Altera a "Lei do Cibercrime", descriminalizando o ensino e a investigação científica. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2010-09-23 |  Entrada

2010-09-27 |  Admissão

2010-09-27 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Parecer da Comissão
Tipo
Relatório, Parecer e Nota Técnica
Data do Relatório/Parecer: 2010.10.27

Votação na reunião da Comissão n.º 60 em 2010-10-27
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Carlos Peixoto (PSD)
Data de nomeação: 2010.10.06

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2010.10.27
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2010.10.27
     

2010-09-29 |  Anúncio

2010-09-30 |  Publicação
2011-06-19 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2011-06-19