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Projeto de Lei 535/XVII/1
Procede à alteração do regime do Rendimento Social de Inserção e institui o Rendimento Social de Sobrevivência, visando distinguir entre beneficiários que estão incapazes de trabalhar dos restantes [formato DOCX] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2026-03-31 |  Entrada

2026-04-15 |  Admissão

Nota de admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2026-04-15 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão - Comissão competente
Autores do Parecer
Mariana Leitão (IL)
     

2026-04-16 |  Anúncio