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Projeto de Lei 531/XVII/1
Primeira alteração à Lei n.º 95/2021, de 29 de dezembro (Regula a utilização e o acesso pelas forças e serviços de segurança e pela Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil a sistemas de videovigilância para captação, gravação e tratamento de imagem e som), em matéria de prevenção da prática de atos terroristas [formato DOCX] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2026-03-31 |  Entrada

2026-04-15 |  Admissão

Nota de admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2026-04-15 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Superior da Magistratura em 2026-04-22
Conselho Superior do Ministério Público em 2026-04-22
Ordem dos Advogados em 2026-04-22
CNPD - Comissão Nacional de Proteção de Dados em 2026-04-22

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2026-05-13
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Relatório CACDLG


Votação na reunião da Comissão n.º 67 em 2026-05-13
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, CH, PS, IL, L, CDS-PP, JPP
Ausência: PCP, BE, PAN

Autores do Parecer
Nuno Jorge Gonçalves (PSD)
     

2026-04-16 |  Anúncio