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Projeto de Resolução 751/XVII/1
Recomenda ao governo que considere as zonas de calamidade ao abrigo da resolução de conselho de ministros n.º 15-B/2026, de 30 de janeiro, como zonas de interioridade para efeito de benefícios fiscais, conforme o artigo 41º-B do EBF, com carácter excecional e temporário nos períodos económicos de 2026 e 2027 [formato DOCX] [formato PDF]


Autoria
2026-03-25 |  Entrada

2026-03-26 |  Admissão

2026-03-26 |  Anúncio

2026-03-26 |  Baixa comissão para discussão
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública - Comissão competente