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Projeto de Lei 523/XVII/1
Elevação das Termas de São Vicente à categoria de Vila [formato DOCX] [formato PDF]


Anexos
Autoria
2026-03-20 |  Entrada

2026-03-24 |  Admissão

Nota de admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2026-03-24 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão da Reforma do Estado e Poder Local - Comissão competente
Pedidos parecer a
Associação Nacional das Assembleias Municipais (ANAM) em 2026-03-25
Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE) em 2026-03-25
Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) em 2026-03-25
Câmara Municipal de Penafiel em 2026-03-25
Assembleia Municipal de Penafiel em 2026-03-25
Junta de Freguesia de Termas de São Vicente em 2026-03-25
Assembleia de Freguesia de Termas de São Vicente em 2026-03-25
  Documento(s) anexo(s)
  Contributos - Consulta Pública
Autores do Parecer
Vítor Guerreiro (PS)
     

2026-03-25 |  Anúncio