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Projeto de Resolução 726/XVII/1
Acreditação urgente do Laboratório de Polícia Científica da Polícia Judiciária, no domínio da análise de ADN e lofoscopia, garantindo a conformidade com o Direito da União Europeia e a segurança jurídica no processo penal [formato DOCX] [formato PDF]


Autoria
2026-03-19 |  Entrada

2026-03-20 |  Anúncio

2026-03-20 |  Admissão

2026-03-20 |  Baixa comissão para discussão
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
  Documento(s) anexo(s)
  Informação - Súmula da discussão
     

2026-05-08 |  Votação Deliberação
Votação em 2026-05-08 na Reunião Plenária n.º 87 Rejeitado
Contra:PSD, PCP
Abstenção:PS, IL, L, PCP, BE
A Favor: CH, PAN, JPP