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Projeto de Resolução 722/XVII/1
Pronúncia da Assembleia da República sobre o aditamento à proposta de alteração ao Ato relativo à eleição dos deputados ao Parlamento Europeu, a fim de permitir o voto por procuração durante a gravidez e após o parto [formato DOCX] [formato PDF]


Autoria
Comissão de Assuntos Europeus
2026-03-18 |  Entrada

2026-03-20 |  Apreciação
Obs: Consta da agenda sem tempos.