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Projeto de Deliberação 23/XVII/1
Concessão de processo de urgência – Proposta de Lei n.º 63/XVII/1.ª (GOV) [formato DOCX] [formato PDF]



Anexos
Oficio_MAP_ConcessãoUrgência [formato PDF]
Autoria
Autor: PAR
2026-03-17 |  Entrada

2026-03-18 |  Anúncio

2026-03-18 |  Admissão

2026-03-19 |  Votação Deliberação
Votação em 2026-03-19 na Reunião Plenária n.º 67 Aprovado
Contra:PCP
Abstenção:PS
A Favor: PSD, CH, IL, L, CDS-PP, BE, PAN, JPP

2026-04-14 |  Deliberação (Publicação DAR)
Deliberação 3-PL/2026 Título: Concessão de processo de urgência – Proposta de Lei n.º 63/XVII/1.ª (GOV)
Versão: 1