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Projeto de Resolução 711/XVII/1
Recomenda ao Governo a isenção temporária de portagens na A19 até 30 de setembro de 2026, em virtude da inexistência de alternativas rodoviárias seguras nas estradas nacionais EN1 e EN242 [formato DOCX] [formato PDF]

(Substituição do título e do texto a pedido do autor em 2026-05-29.)
Anexos
Texto - versão 1 de 18-03-2026 [formato DOCX] [formato PDF]
Autoria
2026-03-16 |  Entrada

2026-03-18 |  Anúncio

2026-03-18 |  Admissão

2026-03-18 |  Baixa comissão para discussão
Comissão de Infraestruturas, Mobilidade e Habitação - Comissão competente