Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
Projeto de Lei 517/XVII/1
Altera a Lei n.º 16/2001 de 22 de junho, na atual redação e garante transparência e segurança no financiamento e construção de edifícios destinados ao exercício dos cultos admitidos, nomeadamente de mesquitas [formato DOCX] [formato PDF]



Anexos
Autoria
2026-03-13 |  Entrada

2026-03-18 |  Anúncio

2026-03-18 |  Admissão
Obs: Despacho do PAR: "Atento o respeito pelos princípios constitucionais"

Nota de admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2026-03-18 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Superior da Magistratura em 2026-03-25
Conselho Superior do Ministério Público em 2026-03-25
Ordem dos Advogados em 2026-03-25
Comissão da Liberdade Religiosa em 2026-05-06

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2026-05-06
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Relatório CACDLG


Votação na reunião da Comissão n.º 65 em 2026-05-06
Aprovado
A Favor: PSD, CDS-PP, PAN
Abstenção:CH, PS, BE
Ausência: IL, L, PCP, JPP

Autores do Parecer
Inês de Sousa Real (PAN)