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Projeto de Resolução 702/XVII/1
Recomenda ao Governo que proteja os consumidores e proceda à aprovação da portaria de fixação de margens máximas de comercialização para os combustíveis simples [formato DOCX] [formato PDF]


Autoria
2026-03-12 |  Entrada

2026-03-18 |  Anúncio

2026-03-18 |  Admissão

2026-03-18 |  Baixa comissão para discussão
Comissão de Ambiente e Energia - Comissão competente