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Projeto de Lei 507/XVII/1
Reforça a proteção das pessoas com deficiência nos processos de revisão ou reavaliação do grau de incapacidade, alterando o artigo 4.º-A do Decreto-Lei n.º 202/96, de 23 de outubro [formato DOCX] [formato PDF]


Anexos
Autoria
2026-03-12 |  Entrada

2026-03-18 |  Anúncio

2026-03-18 |  Admissão

Nota de admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2026-03-18 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão - Comissão competente
  Documento(s) anexo(s)
  Contributos - Consulta Pública
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer Me-CDPD
Autores do Parecer
Tomás Pereira (L)