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Projeto de Lei 506/XVII/1
Primeira alteração à Lei n.º 45/2018, de 10 de agosto (Regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica) [formato DOC] [formato PDF]


Anexos
Autoria
2026-03-12 |  Entrada

2026-03-18 |  Anúncio

2026-03-18 |  Admissão
Obs: Despacho do PAR: "Ressalvando os limites da norma Travão"

Nota de admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2026-03-18 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Infraestruturas, Mobilidade e Habitação - Comissão competente
  Documento(s) anexo(s)
  Contributos - Consulta Pública
Autores do Parecer
José Lago Gonçalves (PSD)