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Projeto de Resolução 259/XI/2
Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de Junho, que "Estabelece as regras para a determinação da condição de recursos a ter em conta na atribuição e manutenção das prestações do subsistema de protecção familiar e do subsistema de solidariedade, bem como para a atribuição de outros apoios sociais públicos, e procede às alterações na atribuição do rendimento social de inserção, tomando medidas para aumentar a possibilidade de inserção dos seus beneficiários, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 164/99, de 13 de Maio, à segunda alteração à Lei n.º 13/2003, de 21 de Maio, à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de Agosto, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 283/2003, de 8 de Novembro, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de Abril". [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2010-09-16 |  Publicação
2010-09-17 |  Entrada

2010-09-17 |  Admissão

2010-09-17 |  Anúncio

2010-09-17 |  Votação Deliberação
Votação em 2010-09-17 na Reunião Plenária n.º 3 Rejeitado
Contra:PS
Abstenção:PSD, CDS-PP
A Favor: BE, PCP, PEV