Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
Projeto de Lei 505/XVII/1
Altera a Lei Eleitoral do Presidente da República por forma a flexibilizar o modo de exercício do direito de sufrágio e a harmonizá-lo com outros actos eleitorais [formato DOCX] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2026-03-11 |  Entrada

2026-03-18 |  Anúncio

2026-03-18 |  Admissão

Nota de admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2026-03-18 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Superior da Magistratura em 2026-03-25
Conselho Superior do Ministério Público em 2026-03-25
Ordem dos Advogados em 2026-03-25
Comissão Nacional de Eleições em 2026-03-25
Administração Eleitoral da Secretaria-geral do Ministério da Administração Interna em 2026-03-25

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2026-05-06
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Relatório CACDLG


Votação na reunião da Comissão n.º 65 em 2026-05-06
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, CH, PS, CDS-PP, BE, PAN
Ausência: IL, PCP, JPP

Autores do Parecer
João Pinho de Almeida (CDS-PP)