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2026-03-10 |  Entrada

2026-03-18 |  Anúncio

2026-03-18 |  Admissão

2026-03-18 |  Baixa comissão para discussão

2026-05-22 |  Votação na generalidade

2026-05-22 |  Baixa comissão especialidade

2026-06-12 |  Votação final global

2026-06-26 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final

2026-07-09 |  Resolução (Publicação DAR)

2026-07-13 |  Resolução da AR (Publicação DR)