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Projeto de Lei 500/XVII/1
Altera as Leis Orgânicas n.ºs 3/2006, de 21 de agosto, e 2/2003, de 22 de agosto, por forma a assegurar maior igualdade de género no acesso a cargos políticos e partidários [formato DOCX] [formato PDF]


Anexos
Autoria
2026-03-09 |  Entrada

2026-03-12 |  Anúncio

2026-03-13 |  Admissão

Nota de admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2026-03-13 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Superior da Magistratura em 2026-03-18
Conselho Superior do Ministério Público em 2026-03-18
Ordem dos Advogados em 2026-03-18
Comissão Nacional de Eleições em 2026-03-18
Administração Eleitoral da Secretaria-geral do Ministério da Administração Interna em 2026-03-18
ANMP - Associação Nacional dos Municípios Portugueses em 2026-03-18
ANAFRE - Associação Nacional de Freguesias em 2026-03-18
Associação Nacional das Assembleias Municipais (ANAM) em 2026-03-18
Autores do Parecer
Rui Rocha (IL)