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Projeto de Lei 499/XVII/1
Assegura um maior respeito pela igualdade de género nos órgãos das entidades do setor público empresarial, das empresas cotadas em bolsa, das grandes empresas e das empresas dos setores da banca e dos seguros, alterando a Lei n.º 62/2017, de 1 de agosto [formato DOCX] [formato PDF]


Anexos
Autoria
2026-03-09 |  Entrada

2026-03-12 |  Anúncio

2026-03-13 |  Admissão

Nota de admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2026-03-13 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Superior da Magistratura em 2026-03-18
Conselho Superior do Ministério Público em 2026-03-18
Ordem dos Advogados em 2026-03-18
CIG - Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género em 2026-03-18
CITE - Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego em 2026-03-18
Autores do Parecer
Paulo Muacho (L)