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Projeto de Lei 498/XVII/1
Altera o modelo de nomeação dos Conselhos de Administração das Entidades Reguladoras por forma a assegurar um reforço da transparência e um maior respeito pela igualdade de género, alterando a Lei-Quadro das Entidades Reguladoras [formato DOCX] [formato PDF]


Anexos
Autoria
2026-03-09 |  Entrada

2026-03-12 |  Anúncio

2026-03-13 |  Admissão

Nota de admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2026-03-13 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Economia e Coesão Territorial - Comissão competente
  Documento(s) anexo(s)
  Contributos - Consulta Pública