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Projeto de Resolução 687/XVII/1
Presta público reconhecimento a Gisele Pelicot pelo seu contributo para a consciencialização sobre a violência contra as mulheres e determina o seu convite para a participação nas iniciativas evocativas do Dia Internacional para a Eliminação da Violência contra as Mulheres na Assembleia da República [formato DOCX] [formato PDF]

(Substituição do título e do texto a pedido do autor em 2026-04-10.)

Anexos
Texto da iniciativa - Versão 1, de 09.03.2026 [formato DOCX] [formato PDF]
Autoria
2026-03-09 |  Entrada

2026-03-18 |  Anúncio

2026-03-18 |  Admissão

2026-03-18 |  Baixa comissão para discussão
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
  Documento(s) anexo(s)
  Informação - Súmula da discussão
     

2026-04-24 |  Votação Deliberação
Votação em 2026-04-24 na Reunião Plenária n.º 81 Aprovado por unanimidade

2026-05-06 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final

Sugestão de redação final [formato PDF]

Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente