Projeto de Resolução 679/XVII/1
Recomenda ao Governo a divulgação dos critérios de “zona urbana sensível” e de “zonas com criminalidade de impacto social”
[formato PDF]
2026-03-06 |
Entrada
2026-03-18 |
Anúncio
2026-03-18 |
Admissão
2026-03-19 |
Recurso da decisão do PAR
Obs: Recurso para Plenário do despacho emitido pelo Presidente da Assembleia da República, no sentido de não admitir a debate os Projetos de Resolução n.º 678/XVII/1.ª e 679/XVII/1.ª, na sequência da não aceitação do arrastamento, por parte do PSD, por falta de conexão material com a Proposta de Lei n.º 60/XVII/1.ª (GOV)
2026-03-19 |
Votação do recurso da decisão do PAR
Votação em 2026-03-19 na Reunião Plenária n.º 67
Rejeitado
Contra:PSD, CH, IL, CDS-PP
Abstenção:PS
A Favor: L, PCP, BE, PAN, JPP
2026-03-24 |
Baixa comissão para discussão
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente