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2010-09-16 |  Entrada

2010-09-16 |  Admissão

2010-09-16 |  Anúncio

2010-09-17 |  Publicação

2010-10-29 |  Baixa comissão para discussão e votação

2011-02-18 |  Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)

Obs: Parecer da Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores

2011-06-19 |  Iniciativa Caducada

Obs: Esta Iniciativa caducou em 2011-06-19