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2026-03-03 |  Entrada

2026-03-04 |  Anúncio

2026-03-09 |  Admissão

2026-03-09 |  Baixa comissão para discussão

2026-06-19 |  Votação Deliberação

2026-07-01 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final

2026-07-09 |  Resolução (Publicação DAR)

2026-07-13 |  Resolução da AR (Publicação DR)