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Apreciação Parlamentar 14/XVII/1
Decreto-Lei n.º 31-A/2026, de 5 de fevereiro, que "Altera o Decreto-Lei n.º 229/98, de 22 de julho, que cria o Fundo de Contragarantia Mútuo" [formato DOCX] [formato PDF]


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2026-03-03 |  Entrada