Projeto de Resolução 658/XVII/1
Recomenda ao Governo a abertura de um inquérito sobre a participação de influenciadores digitais em campanhas eleitorais para associações de estudantes e a definição de regras para garantir a proteção dos alunos face a conteúdos sexualizados ou promocionais em contexto educativo
[formato DOCX]
[formato PDF]
2026-03-02 |
Entrada
2026-03-04 |
Anúncio
2026-03-09 |
Admissão
2026-03-09 |
Baixa comissão para discussão
Comissão de Educação e Ciência
- Comissão competente