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Projeto de Resolução 658/XVII/1
Recomenda ao Governo a abertura de um inquérito sobre a participação de influenciadores digitais em campanhas eleitorais para associações de estudantes e a definição de regras para garantir a proteção dos alunos face a conteúdos sexualizados ou promocionais em contexto educativo [formato DOCX] [formato PDF]


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2026-03-02 |  Entrada

2026-03-04 |  Anúncio

2026-03-09 |  Admissão

2026-03-09 |  Baixa comissão para discussão
Comissão de Educação e Ciência - Comissão competente