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Projeto de Resolução 624/XVII/1
Recomenda ao Governo Português, a tomada de iniciativas no quadro da UE, visando a suspensão de acordos de cooperação policial e de partilha de informações entre a UE e o ICE [formato DOCX] [formato PDF]


Autoria
2026-02-19 |  Entrada

2026-02-24 |  Admissão

2026-02-24 |  Baixa comissão para discussão
Comissão de Assuntos Europeus - Comissão competente
  Documento(s) anexo(s)
  Informação
     

2026-02-25 |  Anúncio

2026-03-20 |  Votação Deliberação
Votação em 2026-03-20 na Reunião Plenária n.º 68 Rejeitado
Contra:PSD, CH, PS, IL, CDS-PP
A Favor: L, PCP, BE, PAN, JPP