Projeto de Deliberação 22/XVII/1
Autor: PAR
2026-02-12 |
Entrada
2026-02-12 |
Admissão
2026-02-13 |
Anúncio
2026-02-13 |
Votação Deliberação
Votação em 2026-02-13 na Reunião Plenária n.º 53
Aprovado por unanimidade
2026-02-19 |
Deliberação (Publicação DAR)