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Proposta de Lei 58/XVII/1
Autoriza o Governo a alterar o Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de setembro [formato DOCX] [formato PDF]


Anexos
A.I.G. [formato PDF]


Texto da iniciativa - versão assinada [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2026-02-12 |  Entrada

2026-02-13 |  Admissão

Nota de admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2026-02-13 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Economia e Coesão Territorial
     

2026-02-18 |  Anúncio

2026-02-18 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade

Ofício de redistribuição [formato PDF]

Comissão da Reforma do Estado e Poder Local - Comissão competente