Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
Proposta de Lei 58/XVII/1
Autoriza o Governo a alterar o Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de setembro [formato DOCX] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]


Texto da iniciativa - versão assinada [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2026-02-12 |  Entrada

2026-02-13 |  Admissão

Nota de admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2026-02-13 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Economia e Coesão Territorial
     

2026-02-18 |  Anúncio

2026-02-18 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
2026-03-06 |  Discussão generalidade
2026-03-06 |  Votação na generalidade
Votação em 2026-03-06 na Reunião Plenária n.º 62 Aprovado
Contra:CH, IL
Abstenção:L, BE
A Favor: PSD, PS, PCP, CDS-PP, PAN, JPP

2026-03-06 |  Baixa comissão especialidade
Comissão da Reforma do Estado e Poder Local


Votação na reunião da Comissão n.º 31 em 2026-04-21
Aprovado
A Favor: PSD, PS, L, JPP
Contra:CH
Ausência: IL, CDS-PP

     

2026-04-24 |  Votação final global
Obs: Texto Final, apresentado pela Comissão da Reforma do Estado e Poder Local, relativo à Proposta de Lei n.º 58/XVII/1.ª (GOV)
Votação em 2026-04-24 na Reunião Plenária n.º 81 Aprovado
Contra:CH, IL
Abstenção:PAN
A Favor: PSD, PS, L, PCP, CDS-PP, BE, JPP

2026-05-04 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final

Informação de redação final [formato DOCX] [formato PDF]
Projeto de Decreto [formato DOCX] [formato PDF]

Comissão da Reforma do Estado e Poder Local - Comissão competente
  Documento(s) anexo(s)
  Redação Final


Votação na reunião da Comissão n.º 35 em 2026-05-12
Aprovado
A Favor: PSD, PS, JPP
Abstenção:CH
Ausência: IL, L, CDS-PP