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Conteúdo da Página
Projeto de Lei 414/XVII/1
Procede à alteração dos limites territoriais entre os Municípios de Gondomar e Porto, nomeadamente a divisão administrativa entre as freguesias de Rio Tinto, União das freguesias de Fânzeres e São Pedro da Cova e União das freguesias de Gondomar (São Cosme), Valbom e Jovim do Município de Gondomar com a freguesia Campanhã do Município do Porto
[formato DOCX]
[formato PDF]
Anexos
A.I.G.
[formato PDF]
Autoria
Almiro Moreira (PSD)
,
Dulcineia Catarina Moura (PSD)
,
Andreia Neto (PSD)
,
Marco Claudino (PSD)
,
Olga Freire (PSD)
,
Carlos Silva Santiago (PSD)
,
Joana Seabra (PSD)
,
José Lago Gonçalves (PSD)
,
Alberto Machado (PSD)
,
Bárbara do Amaral Correia (PSD)
,
Fernando Queiroga (PSD)
,
Francisco Pimentel (PSD)
,
Germana Rocha (PSD)
,
Gonçalo Dinis Capitão (PSD)
,
Hernâni Dias (PSD)
,
Liliana Fidalgo (PSD)
,
Ana Gabriela Cabilhas (PSD)
,
Miguel Guimarães (PSD)
,
Hugo Carneiro (PSD)
,
Francisco Covelinhas Lopes (PSD)
,
Carla Barros (PSD)
,
Francisco Sousa Vieira (PSD)
,
Rui Rocha Pereira (PSD)
,
Ana Isabel Ferreira (PSD)
,
Alberto Fonseca (PSD)
,
Jorge Botelho (PS)
,
Rui Jorge Santos (PS)
,
Marina Gonçalves (PS)
,
Bruno Nunes (CH)
,
Filipa Pinto (L)
,
João Pinho de Almeida (CDS-PP)
,
Filipe Sousa (JPP)
,
Marta Patrícia Silva (IL)
2026-02-11
|
Entrada
2026-02-13
|
Admissão
Nota de admissibilidade
[formato DOCX]
[formato PDF]
2026-02-13
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão da Reforma do Estado e Poder Local
- Comissão competente
2026-02-18
|
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