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Projeto de Lei 406/XVII/1
Cria o Programa de Acompanhamento Permanente da Contaminação Radioativa das instalações habitacionais da Urgeiriça [formato DOCX] [formato PDF]

(Substituição do texto a pedido do autor em 2026-02-25.)

Anexos
A.I.G. [formato PDF]


Texto – versão 1, de 2026-02-06 [formato DOCX] [formato PDF]
Autoria
2026-02-06 |  Entrada

2026-02-11 |  Admissão
Obs: Despacho PAR: Ressalvando os limites da norma Travão

Nota de admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2026-02-11 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Ambiente e Energia - Comissão competente
Autores do Parecer
Hernâni Loureiro (PS)
     

2026-02-12 |  Anúncio