Projeto de Resolução 542/XVII/1
Recomenda ao Governo que inclua a A1 na isenção temporária de portagens e a devolução das portagens já pagas nos municípios afetados pela Depressão Kristin
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[formato PDF]
(Substituição do título e do texto a pedido do autor em 2026-02-04.)
2026-02-03 |
Entrada
2026-02-03 |
Admissão
2026-02-03 |
Baixa comissão para discussão
Comissão de Infraestruturas, Mobilidade e Habitação
- Comissão competente
2026-02-11 |
Anúncio
2026-02-13 |
Votação Deliberação
Obs: Votação por pontos requerida pelo PAN
Votação em 2026-02-13 na Reunião Plenária n.º 53, Ponto 1, ponto 2, ponto 3 e ponto 4
Aprovado
A Favor: CH, PS, L, PCP, BE, PAN, JPP
Abstenção:PSD, IL, CDS-PP
2026-02-23 |
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Infraestruturas, Mobilidade e Habitação
- Comissão competente
2026-03-10 |
Resolução (Publicação DAR)
Resolução
Título:
Recomenda ao Governo medidas de isenção ou reembolso de portagens nos municípios afetados pela tempestade Kristin
Versão:
1
2026-03-11 |
Envio INCM
2026-03-13 |
Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da Assembleia da República
Título:
Recomenda ao Governo medidas de isenção ou reembolso de portagens nos municípios afetados pela tempestade Kristin
[DR I série n.º 51/2026 2026.03.13]