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Projeto de Resolução 542/XVII/1
Recomenda ao Governo que inclua a A1 na isenção temporária de portagens e a devolução das portagens já pagas nos municípios afetados pela Depressão Kristin [formato DOCX] [formato PDF]

(Substituição do título e do texto a pedido do autor em 2026-02-04.)

Anexos
Texto – versão 1, de 2025-02-03 [formato DOCX] [formato PDF]
Autoria
2026-02-03 |  Entrada

2026-02-03 |  Admissão

2026-02-03 |  Baixa comissão para discussão
Comissão de Infraestruturas, Mobilidade e Habitação - Comissão competente
     

2026-02-11 |  Anúncio

2026-02-13 |  Votação Deliberação
Obs: Votação por pontos requerida pelo PAN
Votação em 2026-02-13 na Reunião Plenária n.º 53, Ponto 1, ponto 2, ponto 3 e ponto 4 Aprovado
A Favor: CH, PS, L, PCP, BE, PAN, JPP
Abstenção:PSD, IL, CDS-PP

2026-02-23 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final

Sugestão de Redação Final (Resolução) [formato DOCX] [formato PDF]

Comissão de Infraestruturas, Mobilidade e Habitação - Comissão competente
  Documento(s) anexo(s)
  Redação Final
     

2026-03-10 |  Resolução (Publicação DAR)
Resolução Título: Recomenda ao Governo medidas de isenção ou reembolso de portagens nos municípios afetados pela tempestade Kristin
Versão: 1

2026-03-11 |  Envio INCM

2026-03-13 |  Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da Assembleia da República Título: Recomenda ao Governo medidas de isenção ou reembolso de portagens nos municípios afetados pela tempestade Kristin [DR I série n.º 51/2026 2026.03.13]