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Projeto de Lei 395/XI/1
Revoga o Decreto-Lei n.º 72/2010, de 18 de Junho, que altera o regime jurídico de protecção no desemprego. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2010-07-15 |  Entrada

2010-07-21 |  Admissão

2010-07-21 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública - Comissão competente
Autores do Parecer
Miguel Laranjeiro (PS)
     

2010-07-22 |  Anúncio

2010-07-22 |  Publicação
2011-06-19 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2011-06-19