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Projeto de Lei 387/XI/1
Quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 173/2003, de 1 de Agosto, consagra a isenção de taxas moderadoras para os voluntários. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2010-07-15 |  Entrada

2010-07-20 |  Admissão

2010-07-20 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Saúde - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2010-12-07


Votação na reunião da Comissão n.º 50 em 2010-11-25
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, BE, PCP

Autores do Parecer
Luísa Salgueiro (PS)
     

2010-07-22 |  Anúncio

2010-07-22 |  Publicação
2011-06-19 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2011-06-19