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Projeto de Lei 356/XI
Altera o Código de Processo Civil, isentando de despacho prévio as certidões que se destinam a comprovar determinados factos ou estados pessoais. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2010-06-30 |  Entrada

2010-07-06 |  Admissão

2010-07-07 |  Anúncio

2010-07-08 |  Publicação
2010-07-14 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Parecer da Comissão
Tipo
Relatório, Parecer e Nota Técnica
Data do Relatório/Parecer: 2010.09.15

Votação na reunião da Comissão n.º 53 em 2010-09-22
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Carlos Peixoto (PSD)
Data de nomeação: 2010.07.14

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2010.09.15
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2010.09.22
     

2011-06-19 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2011-06-19