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Projeto de Lei 333/XI
Segunda alteração ao decreto-Lei n.º 389/99, de 30 de Setembro, consagra o regime jurídico do voluntariado em matéria de competencias do Conselho Nacional para a Promoção do Voluntariado. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2010-06-24 |  Entrada

2010-06-30 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública - Comissão competente
Autores do Parecer
Rita Miguel (PS)
Data de nomeação: 2010.07.07
     

2010-06-30 |  Publicação
2010-06-30 |  Admissão

2010-06-30 |  Anúncio

2011-06-19 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2011-06-19