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Proposta de Resolução 19/XI
Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Governo de Gibraltar sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado em Lisboa a 14 de Outubro de 2009. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
Autor: Governo
2010-06-25 |  Entrada

2010-06-30 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas - Comissão competente
Parecer da Comissão
Tipo
Relatório e Parecer
Data do Relatório/Parecer: 2010.12.07

Votação na reunião da Comissão n.º 50 em 2010-12-07
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Paula Santos (PCP)
Data de nomeação: 2010.07.07

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2010.12.07
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2010.12.09
     

2010-06-30 |  Publicação
2010-06-30 |  Admissão

2010-06-30 |  Anúncio

2011-01-14 |  Votação global
Votação na Reunião Plenária n.º 39 Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, BE, PCP, PEV

2011-01-14 |  Resolução (Publicação DAR)
Resolução Título: Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Governo de Gibraltar sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado em Lisboa a 14 de Outubro de 2009
Versão: 1

2011-02-10 |  Envio para Ratificação / Assinatura

2011-02-11 |  Envio INCM

2011-03-17 |  Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da AR 42/2011 Título: Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Governo de Gibraltar sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado em Lisboa em 14 de Outubro de 2009 [DR I série N.º54/XI/2 2011.03.17]