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Proposta de Resolução 17/XI/1
Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Principado de Andorra sobre a Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado em Lisboa, a 30 de Novembro de 2009 [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
Autor: Governo
2010-06-25 |  Entrada

2010-06-30 |  Admissão

2010-06-30 |  Anúncio

2010-06-30 |  Publicação
2010-06-30 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2010-12-09


Votação na reunião da Comissão n.º 50 em 2010-12-07
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, BE, PCP

Autores do Parecer
Paula Santos (PCP)
     

2011-01-14 |  Votação global
Votação em 2011-01-14 na Reunião Plenária n.º 39 Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, BE, PCP, PEV

2011-01-14 |  Resolução (Publicação DAR)
Resolução Título: Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Principado de Andorra sobre a Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado em Lisboa, a 30 de Novembro de 2009
Versão: 1

2011-02-03 |  Envio para Ratificação / Assinatura

2011-02-04 |  Envio INCM

2011-02-25 |  Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da Assembleia da República Título: Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Principado de Andorra sobre a Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado em Lisboa em 30 de Novembro de 2009 [DR I série n.º 40/2011 2011.02.25]