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Proposta de Lei 31/XI/1
Permite a nomeação de Magistrados do Ministério Público jubilados para o exercício de funções do Ministério Público e procede à 9.ª alteração do Estatuto do Ministério Público, aprovado pela Lei n.º 47/86, de 15 de Outubro. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
Autor: Governo
2010-06-15 |  Entrada

2010-06-16 |  Admissão

2010-06-17 |  Anúncio

2010-06-17 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2010-07-07


Votação na reunião da Comissão n.º 46 em 2010-07-07
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, BE, PCP
Ausência: PEV

Autores do Parecer
Helena Pinto (BE)
 

Em apreciação pública de 2010.06.28 a 2010.07.19
    

2010-06-21 |  Publicação
2010-06-28 |  Publicação em Separata
2010-07-08 |  Discussão generalidade
2010-07-22 |  Requerimento de Reapreciação
Votação em 2010-07-22 na Reunião Plenária n.º 83, Apresentado pelo PS, de baixa a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, para reapreciação, pelo prazo de 60 dias Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, BE, PCP, PEV

2010-07-22 |  Nova apreciação comissão generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
     

2010-10-01 |  Votação na generalidade
Votação em 2010-10-01 na Reunião Plenária n.º 9 Rejeitado
Contra:2-PS, PSD, CDS-PP, BE, PCP, PEV
A Favor: PS
Intervenções
Filipe Neto Brandão (PS)