Amnistia diversas infracções e outras medidas de clemência
1994-05-04 |
Entrada
1994-05-04 |
Admissão
1994-05-04 |
Anúncio
1994-05-04 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS
Envio do texto final: 1994-05-04
1994-05-05 |
Publicação
1994-05-05 |
Discussão generalidade
1994-05-05 |
Votação na generalidade
Votação em 1994-05-05 na Reunião Plenária n.º 68
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, PCP, CDS-PP, Mário Tomé (Indep), Manuel Sérgio (PSN), Raúl Castro (Indep)
Ausência: PEV, PSN
1994-05-05 |
Discussão especialidade
1994-05-05 |
Votação na especialidade
Votação em 1994-05-05 na Reunião Plenária n.º 68, Votação de três blocos (Art° 1° a 7°; Art° 8° a 15°; e Art° 16° E 17°)
Aprovado
1994-05-05 |
Votação final global
Votação em 1994-05-05 na Reunião Plenária n.º 68, Voto a favor do Presidente da Assembleia da República
Aprovado
Contra:CDS-PP
A Favor: PSD, PS, PCP, PEV, Mário Tomé (Indep), Raúl Castro (Indep)
1994-05-06 |
Decreto (Publicação)
1994-05-06 |
Envio para promulgação
1994-05-07 |
Promulgação
1994-05-09 |
Referenda
1994-05-10 |
Envio INCM
1994-05-11 |
Lei (Publicação DR)
Lei 15/1994
Título:
Amnistia diversas infracções e outras medidas de clemência
[DR I série A n.º 109/1994 1º Supl.1994.05.11]