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Projeto de Lei 286/XI/1
Abre um período extraordinário de entrega voluntária de armas de fogo não manifestadas ou registadas. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2010-05-26 |  Entrada

2010-05-28 |  Admissão

2010-05-28 |  Anúncio

2010-05-28 |  Publicação
2010-05-28 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2010-06-30


Votação na reunião da Comissão n.º 44 em 2010-06-30
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, BE, PCP
Ausência: PEV

Autores do Parecer
Nuno Magalhães (CDS-PP)
     

2011-06-19 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2011-06-19