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Projeto de Lei 282/XI/1
Cria o regime jurídico da declaração de conformidade do motociclo histórico. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2010-05-20 |  Entrada

2010-05-24 |  Admissão

2010-05-24 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2011-01-04


Votação na reunião da Comissão n.º 48 em 2011-01-04
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, BE, PCP

Autores do Parecer
Paulo Cavaleiro (PSD)
     

2010-05-26 |  Anúncio

2010-05-26 |  Publicação
2011-04-06 |  Votação na generalidade
Votação em 2011-04-06 na Reunião Plenária n.º 72 Aprovado
A Favor: PS, CDS-PP, BE, PCP, PEV
Abstenção:PSD

2011-04-06 |  Votação na especialidade
Votação em 2011-04-06 na Reunião Plenária n.º 72, Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, BE, PCP, PEV

2011-04-06 |  Votação final global
Votação em 2011-04-06 na Reunião Plenária n.º 72, Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, BE, PCP, PEV

2011-04-06 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Cria o regime jurídico da declaração de conformidade do motociclo histórico
Versão: 1

2011-04-12 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *
Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Comissão competente

  Envio da redação final: 2011-04-14


Votação na reunião da Comissão n.º 67 em 2011-04-14, Redacção Final aprovada por unanimidade
Aprovado
     

2011-04-21 |  Envio para promulgação

2011-05-03 |  Promulgação

2011-05-04 |  Referenda

2011-05-06 |  Envio INCM

2011-05-13 |  Lei (Publicação DR)
Lei 18/2011 Título: Cria o regime jurídico da declaração de conformidade do motociclo histórico [DR I série n.º 93/2011 2011.05.13]